Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os serviços jurídicos prestados pelo Escritório, descritos no site e no contrato de honorários assinado pelo Cliente.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.
• "Cliente": pessoa que contrata formalmente os serviços do Escritório mediante contrato de honorários.
• "Escritório": Pequi Advocacia, pessoa jurídica com atuação exclusiva em direito das sucessões.
• "Conteúdo do Site": textos, imagens, descrições de serviços e demais materiais disponíveis no Site.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site implica a aceitação integral destes Termos. Se não concordar com alguma disposição, interrompa o uso do Site.

O uso do Site é restrito a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. Menores de idade somente podem utilizar o Site com o acompanhamento e consentimento de seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

O Escritório presta serviços jurídicos nas áreas de inventário e sucessão, incluindo:

• Avaliação inicial de sucessão com entrega de nota escrita sobre a rota e documentos necessários.
• Condução de inventário extrajudicial (cartório) ou judicial para famílias em acordo.
• Representação jurídica em processos judiciais de inventário com disputa entre herdeiros.

O escopo detalhado de cada serviço é estabelecido no contrato de honorários assinado entre as partes. O Site é utilizado para apresentação dos serviços e para receber consultas iniciais — não constitui, por si só, a prestação de serviço jurídico.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras nos formulários de contato.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do Escritório.
• Não reproduzir o Conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo do Site — textos, identidade visual, logotipos e estrutura — é de propriedade do Escritório e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito. O uso do Site não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre o Conteúdo.

6. Honorários e pagamento

Os honorários pelos serviços jurídicos são estabelecidos no contrato de honorários assinado pelas partes antes do início do trabalho. Informações sobre valores apresentadas no Site têm caráter informativo e podem ser atualizadas.

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (R$).
• Formas de pagamento: definidas no contrato de honorários.
• Custas externas: emolumentos cartoriais, taxas de registro e impostos (como o ITCMD) são despesas adicionais, não incluídas nos honorários e pagas diretamente pelo Cliente aos órgãos competentes.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

• Escopo: o escopo do trabalho é definido pelo contrato de honorários. Atividades não previstas no contrato podem gerar honorários adicionais, acordados previamente.
• Prazo: as estimativas de prazo fornecidas são baseadas em casos semelhantes e na situação descrita pelo Cliente. Fatores externos — como demora cartorial, postura do juízo ou comportamento das partes — podem alterar o tempo de conclusão.
• Confidencialidade: o Escritório está sujeito ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. As informações dos clientes não são divulgadas a terceiros sem autorização.
• Rescisão do contrato de serviços: qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários nos termos nele previstos. O Escritório tem o direito de retirar-se do processo em situações previstas no Código de Ética da OAB, com comunicação prévia ao Cliente.

8. Isenção de responsabilidade

O Conteúdo do Site tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. A prestação de serviço jurídico ocorre exclusivamente mediante contrato de honorários firmado entre as partes.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no Conteúdo do Site, por indisponibilidades técnicas temporárias do Site ou por danos decorrentes do uso indevido das informações disponibilizadas.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Escritório por danos decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente pelo serviço que deu origem ao dano. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes diretamente de conduta dolosa ou culpa grave do Escritório.

10. Resolução de disputas e foro

Em caso de controvérsia decorrente do uso do Site ou da prestação dos serviços, as partes deverão tentar uma solução amigável antes de recorrer ao Judiciário.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer questões não resolvidas consensualmente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato de honorários específico, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto em questão.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não representa renúncia permanente ao mesmo.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço do Escritório.

12. Alterações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por meio de aviso no Site. O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

13. Contato